Qual o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?

Em algum momento você pode ser surpreendido com uma demissão do trabalho. Além dos inúmeros pensamentos que podem povoar a sua cabeça, um deles é certo: Quando irei receber os meus direitos?

O prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias é de 10 dias corridos.

Neste prazo a empresa deve cumprir as seguintes obrigações:

• Pagar as verbas rescisórias;

• Pagar a multa de 40% do FGTS;

• Entregar as guias de FGTS e Seguro Desemprego.

Caso a empresa não cumpra algum dos itens acima no prazo legal, será devido ao trabalhador uma multa no valor do seu último salário.

Se o prazo cair em um feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser feito no próximo dia útil seguinte. Este é o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apesar de haver divergência quanto a este tema, já que muita gente defende que o pagamento deveria ser antecipado.

Espero que tenha ajudado! :)

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