Qual o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?
A empresa tem prazo legal para pagar as verbas rescisórias. Saiba qual é esse prazo, o que acontece se atrasar e como cobrar seus direitos.
Diego Manchester
OAB/RJ 212.117
Em algum momento você pode ser surpreendido com uma demissão do trabalho. Além dos inúmeros pensamentos que podem povoar a sua cabeça, um deles é certo: Quando irei receber os meus direitos?
O prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias é de 10 dias corridos.
Neste prazo a empresa deve cumprir as seguintes obrigações:
- Pagar as verbas rescisórias;
- Pagar a multa de 40% do FGTS;
- Entregar as guias de FGTS e Seguro Desemprego.
Caso a empresa não cumpra algum dos itens acima no prazo legal, será devido ao trabalhador uma multa no valor do seu último salário.
Se o prazo cair em um feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser feito no próximo dia útil seguinte. Este é o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apesar de haver divergência quanto a este tema, já que muita gente defende que o pagamento deveria ser antecipado.
Espero que tenha ajudado! :)
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Autor
Diego Manchester
OAB/RJ 212.117
Advogado trabalhista especializado na defesa do trabalhador em São Gonçalo e região. Atende casos de rescisão, horas extras, assédio moral e verbas trabalhistas.